A Amil Assistência Médica Internacional está sendo investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por supostos cancelamentos unilaterais de planos de saúde destinados a pessoas com deficiência. A empresa, conhecida por fornecer planos de saúde, enfrenta um inquérito civil que apura se esses cancelamentos arbitrários configuram uma forma de discriminação flagrante.
Início das investigações
O inquérito foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal após uma Notícia de Fato indicar práticas suspeitas. Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 9.656/98 que regula os planos de saúde, o MPRN busca verificar se a Amil realmente violou a legalidade e o decoro.
A Constituição assegura a dignidade da pessoa humana e promove o bem de todos, sem discriminação. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça que essas pessoas têm direito aos mesmos serviços de saúde oferecidos aos demais. A Lei nº 9.656/98 proíbe a exclusão de beneficiários com deficiência dos planos de saúde. Portanto, se a Amil estiver cancelando planos de forma arbitrária, isso representaria uma grave violação de direitos.
Procedimentos do inquérito
A promotora Rebecca Monte Nunes Bezerra determinou uma série de ações para apurar os fatos:
- Expedição de Ofícios: A Amil e os órgãos competentes foram notificados sobre o inquérito e terão que fornecer explicações detalhadas.
- Publicação no Diário Oficial: O extrato da portaria foi publicado para garantir transparência e informar a sociedade sobre o andamento do inquérito.
