O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a quebra de sigilo do fundo Arleen, medida que havia sido autorizada pela CPI do Crime Organizado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19) e tem caráter provisório, válida até que o plenário da Corte analise o tema de forma definitiva.

Ao justificar sua posição, Mendes destacou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional e, por isso, exige critérios rigorosos. Segundo ele, esse tipo de decisão não pode ser tratado como um procedimento comum dentro das investigações parlamentares, devendo sempre estar amparado por análise individualizada e devidamente fundamentada.

O ministro criticou a forma como a comissão aprovou o pedido, apontando que a votação ocorreu de maneira coletiva, sem discussão detalhada de cada caso. Para ele, esse procedimento não atende às exigências constitucionais, que determinam que medidas dessa natureza sejam debatidas de forma específica, com justificativas claras e deliberação motivada.

Na avaliação de Mendes, havia inclusive consciência por parte dos parlamentares sobre o risco de invalidação da decisão. Durante a sessão, alguns integrantes da CPI mencionaram entendimentos anteriores do Supremo que exigem a análise individual de pedidos de quebra de sigilo. Ainda assim, a comissão optou por manter a votação em bloco, o que contribuiu para a suspensão da medida.

O fundo Arleen está vinculado à gestora Reag e aparece em investigações relacionadas ao caso Banco Master. A apuração ganhou relevância após o fundo adquirir, em 2021, cotas do Resort Tayayá, localizado no Paraná. Essas cotas pertenciam a uma empresa ligada à família do ministro Dias Toffoli, também integrante do STF.

Em sua decisão, Gilmar Mendes também mencionou um entendimento semelhante apresentado anteriormente pelo ministro Flávio Dino. Na ocasião, Dino suspendeu quebras de sigilo autorizadas pela CPMI do INSS, reforçando que votações em bloco — também chamadas de “em globo” — não são compatíveis com as exigências legais e constitucionais.

Esse tipo de votação ocorre quando diversos requerimentos são analisados conjuntamente, sem que cada um seja discutido e votado separadamente. Para o STF, essa prática compromete a legitimidade de decisões que envolvem restrição de direitos, como o acesso a dados sigilosos.

Com isso, a decisão de Mendes reforça o entendimento de que comissões parlamentares precisam seguir critérios mais rigorosos ao aprovar medidas invasivas, garantindo que cada caso seja examinado com profundidade e respaldo jurídico adequado.