O governo federal oficializou o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo valor foi estabelecido pelo Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro. O aumento é de R$ 103 em relação ao piso atual de R$ 1.518, o que representa uma alta de 6,79%.

O reajuste combina a reposição da inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro, de 4,18%, com um ganho real de 2,5%, percentual limitado pelo arcabouço fiscal. Pela regra constitucional, o salário mínimo precisa ao menos acompanhar a inflação para preservar o poder de compra. Desde 2023, no entanto, o governo retomou a política de valorização do mínimo, que prevê aumentos reais vinculados ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ainda que com teto para evitar pressão excessiva sobre as contas públicas.

Caso fosse aplicado integralmente o crescimento do PIB de 2024, de 3,4%, o salário mínimo chegaria a R$ 1.636. A limitação a 2,5% de ganho real levou ao valor final de R$ 1.621. Mesmo assim, o reajuste terá efeitos significativos sobre a renda da população e sobre o orçamento federal.

Segundo o Dieese, o salário mínimo serve de referência direta para cerca de 61,9 milhões de brasileiros, incluindo trabalhadores formais, aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), empregados domésticos, trabalhadores por conta própria e pequenos empregadores. No INSS, aproximadamente 70,8% dos beneficiários recebem exatamente um salário mínimo.

O impacto fiscal também é expressivo. De acordo com estimativas oficiais, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa adicional de cerca de R$ 420 milhões por ano. Assim, o reajuste de R$ 103 deve elevar as despesas obrigatórias em aproximadamente R$ 43,2 bilhões em 2026, sendo cerca de R$ 39 milhões por mês apenas na Previdência Social. Esse crescimento reduz a margem para gastos discricionários do governo, como investimentos e políticas públicas não obrigatórias.

Por outro lado, o aumento do salário mínimo tende a estimular a economia. Estudo do Dieese aponta que o novo valor pode injetar R$ 81,7 bilhões na renda da economia em 2026, impulsionando o consumo e a arrecadação tributária. Historicamente, a política de valorização do mínimo é considerada uma das mais eficazes no combate à pobreza e à desigualdade no Brasil, ao fortalecer a renda da base da pirâmide social.

Além do salário em si, o reajuste altera uma série de benefícios e parâmetros legais. Aposentadorias e pensões do INSS, o BPC, o seguro-desemprego, o abono do PIS/Pasep, os valores-limite para ações nos Juizados Especiais, os atrasados do INSS pagos por RPV e a contribuição mensal do MEI passam a ser calculados com base no novo piso.

Entre 2002 e 2026, o salário mínimo acumulou correção de cerca de 710% pela inflação e um ganho real de aproximadamente 100%, com maior valorização entre 2004 e 2014. Após um período de estagnação entre 2019 e 2022, os ganhos reais foram retomados a partir de 2023, agora sob limites fiscais mais rígidos. O debate entre impacto social e sustentabilidade das contas públicas segue no centro das discussões econômicas do país.