O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) concluiu, em seu relatório final de Auditoria Operacional, que as unidades socioeducativas do estado enfrentam problemas estruturais, pedagógicos e de gestão que comprometem o processo de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Entre os pontos mais críticos estão a influência de facções criminosas, infraestrutura precária, visitas esporádicas e baixa oferta de atividades educacionais e profissionalizantes.

O documento, ao qual o g1 e a Inter TV tiveram acesso integral nesta segunda-feira (15), avaliou quatro unidades de internação de adolescentes entre janeiro de 2023 e junho de 2025: em Natal, Parnamirim, Mossoró e Caicó. A auditoria constatou que a essência pedagógica das unidades está comprometida e que o cuidado com os adolescentes se aproxima mais de um modelo de encarceramento tradicional do que de medidas socioeducativas.

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Condições físicas precárias e infraestrutura deficiente

Problemas estruturais têm sido recorrentes nos últimos anos nas unidades socioeducativas do RN. Em agosto de 2025, o Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu 14 recomendações apontando falhas em sete unidades, como muros baixos, goteiras, mofo e falta de manutenção. O relatório do TCE reforçou essas constatações, destacando infiltrações, falhas elétricas e hidráulicas, ausência de contratos de manutenção preventiva e inexistência de planos de combate a incêndio ou equipamentos de segurança, como extintores e sinalização.

Os serviços de limpeza também estão comprometidos. O TCE identificou paralisações de terceirizados por falta de pagamento, sendo o serviço realizado de forma improvisada por servidores internos. Além disso, os internos enfrentam problemas graves de higiene, como colchões antigos, sujos e infestados por “pichilingas”, falta de sabonete, shampoo e creme dental, e alimentação estragada ou com pouca variedade nutricional.

Casos extremos de problemas estruturais já tiveram repercussão judicial. Em julho de 2025, a Justiça proibiu que o Case Caicó recebesse novos internos devido a falhas graves de segurança e sanitárias. Em março de 2024, parte do muro do Case Pitimbu, em Parnamirim, desabou por causa das chuvas, exigindo barreiras provisórias.

Em nota, a Fundase afirmou que contratou recentemente empresas para manutenção e limpeza, iniciando serviços em Natal, Mossoró e Caicó, e que um Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva está em estudo.

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Fragilidades pedagógicas e educacionais

Segundo o TCE, a medida socioeducativa perdeu a essência pedagógica, transformando-se em encarceramento. Adolescentes passam longos períodos de ociosidade, sem atividades formativas. “O Estado perde o momento de ressocializar o jovem, que é reinserido na sociedade mais velho e com maior vulnerabilidade ao crime”, explicou o auditor Valber Campêlo.

A oferta de atividades esportivas, culturais e de lazer é esporádica e insuficiente. A Fundase ressaltou que existem projetos como o “Aprendizagens para o mundo do trabalho”, em parceria com a UFRN e o Ministério Público do Trabalho, e cursos de pré-aprendizagem oferecidos junto ao Infoca-RN e à Sethas-RN. No entanto, o relatório identificou baixa cobertura de cursos profissionalizantes, de apenas 19% em 2024, com maior parte de curta duração, online e sem infraestrutura adequada.

Na educação formal, predomina a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), muitas vezes inadequada para alguns perfis de internos. O relatório apontou déficit de carga horária de 33% a 43% e uso de arranjos alternativos, nos quais adolescentes estudam sozinhos nos alojamentos. A Fundase informou que há um projeto piloto em construção para garantir o ensino regular em todas as unidades avaliadas.

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Influência de facções criminosas nas unidades

A auditoria revelou que a dinâmica interna das unidades é influenciada por facções criminosas. A separação dos internos por pertencimento a grupos é usada como estratégia de contenção de conflitos, mas prejudica o processo pedagógico.

“Atividades coletivas são substituídas pela permanência dos adolescentes nos alojamentos para evitar confrontos, reduzindo drasticamente o acesso a aulas, oficinas, esportes e atividades culturais”, aponta o TCE. Essa lógica de segurança centraliza a rotina das unidades na neutralização da violência, em vez de priorizar a ressocialização.

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Gestão, participação e visitas

O relatório também criticou falhas na gestão. A Fundase não inscreveu formalmente o Programa de Atendimento no Conselho Estadual (Consec/RN), nem instituiu conselhos gestores nas unidades, impedindo a participação de adolescentes, famílias e servidores.

A frequência das visitas também é insuficiente. Em algumas unidades, como o Case Pitimbu, as visitas ocorrem quinzenalmente, contrariando a recomendação de contato semanal. A Fundase informou que está construindo uma portaria para regulamentar os conselhos gestores, com a participação das famílias, e mantém Conselhos de Responsabilização.

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Recomendações e determinações do TCE

Entre as principais recomendações, o TCE determinou que a Fundase:

• Inscreva o Programa de Atendimento no Consec/RN;
• Institua conselhos gestores nas unidades;
• Firmar acordos de cooperação com SEEC e Sethas;
• Reestruturar a proposta educacional e ampliar cursos profissionalizantes;
• Retomar contratos de manutenção e limpeza e criar plano de prevenção a incêndios;
• Criar metodologia de monitoramento com indicadores claros.

“Nesse primeiro momento, o tribunal exerce função orientativa, esperando que o gestor elabore plano de ação. Persistindo lacunas sem justificativa, gestores poderão ser responsabilizados”, afirmou Valber Campêlo.

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Essa versão detalhada organiza a matéria em seis seções claras: infraestrutura, educação, facções, gestão, visitas e recomendações, com subtítulos explicativos, facilitando a leitura e compreensão do leitor.