O Rio Grande do Norte poderá contratar até R$ 855 milhões em empréstimos após acordo firmado com a União e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em troca, o Estado terá de cumprir uma série de restrições fiscais que afetam diretamente o funcionalismo público e a capacidade de expansão de gastos. O pacto, celebrado na segunda-feira (24) pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ACO 3733, permitirá o acesso ao Plano de Recuperação Fiscal (PEF), mesmo sem o RN cumprir todas as metas tradicionais do programa.

O acordo exige que o Estado cumpra as vedações do artigo 167-A da Constituição Federal até atingir três metas: reduzir a despesa de pessoal para menos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantir caixa líquido positivo e manter as despesas correntes abaixo de 90% das receitas. Segundo o Tesouro Nacional, o RN registrou no segundo quadrimestre de 2025 55,73% da RCL comprometida com a folha do Executivo, maior índice do país e acima do teto permitido.

Entre as restrições estão: impossibilidade de reajustes gerais; proibição de novos concursos, salvo reposições; vedação à criação de cargos; congelamento de auxílios e bônus; e impedimento para expansão de benefícios tributários ou criação de novas despesas obrigatórias. O Estado deverá enviar relatórios periódicos ao Tesouro comprovando o cumprimento das medidas.

O Governo do RN afirmou, em nota, que o crédito será fundamental para fortalecer a estabilidade financeira e permitir novos investimentos. Economistas, porém, alertam para impactos relevantes. Para Arthur Néo, professor convidado da Ufersa, o Estado vive há anos acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, parte do recurso deve ser usada para obras, mas outra porção inevitavelmente servirá para recompor a folha salarial e o equilíbrio das contas. “Compromete-se a renda futura para o consumo do presente”, afirma, prevendo possíveis greves e judicialização.

As categorias do funcionalismo reagiram imediatamente. O Sindsaúde-RN aponta que ajustes desse tipo geralmente implicam congelamento de contratos e perdas acumuladas. A diretora Rosália Fernandes critica a precarização no setor: “Faltam materiais, equipamentos, alimentação para pacientes e equipes. Seguimos trabalhando na improvisação”.

O Sinpol-RN também avalia o acordo como prejudicial. O presidente Nilton Arruda afirma que a polícia civil opera com apenas 34% do efetivo necessário, e que o congelamento ameaça avanços recentes na segurança pública. “Sem valorização, a segurança do RN entrará novamente em colapso”, diz.

A Aspern, entidade dos procuradores estaduais, destaca que o quadro de procuradores do Estado é o menor proporcionalmente no país, com apenas 70 cargos. A ampliação da carreira dependeria de criação de novos postos — algo agora proibido. A associação acompanhará os efeitos do acordo sobre demandas da categoria.

Já a Procuradoria Geral do Estado defende que o ajuste é necessário para restaurar a saúde fiscal e garantir investimentos. “É preciso um esforço conjunto de todos os órgãos”, disse o procurador Carlos Frederico Braga Martins.

Apesar das críticas, a União ressaltou que o acordo representa um marco no PEF, sendo a primeira vez que medidas de reequilíbrio fiscal foram negociadas diretamente entre governo federal e um ente federativo. O pacto teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Enquanto o crédito traz alívio imediato, o peso das restrições promete forte impacto político e social nos próximos anos — especialmente entre os servidores, que já vivem sob pressão salarial e condições de trabalho fragilizadas.