A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera significativamente as regras de prisão e processamento de parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta foi aprovada em dois turnos (353 a 134 e 344 a 133) e aguarda votação de dois destaques antes de seguir para o Senado.

Principais mudanças propostas:

Prisão em flagrante:

• Os autos de prisão em flagrante por crime inafiançável devem ser enviados à Câmara ou Senado em até 24 horas
• A decisão sobre manutenção da prisão será por votação secreta (atualmente é nominal)

Abertura de processo criminal:

• O STF precisará de autorização legislativa para processar parlamentares
• Votação será aberta e deverá ocorrer em até 90 dias após o pedido
• Destaque aprovado manteve votação nominal neste caso (não secreta)

Medidas cautelares:

• Parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, não por instâncias inferiores

Foro privilegiado:

• Ampliação para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso
• Passam a ser julgados diretamente no STF

A PEC resulta de acordo político costurado para encerrar o motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a proposta como “fortalecimento do mandato parlamentar”.