O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras para prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em plataformas digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de menores, o texto foi aprovado por votação simbólica e retornará ao Senado devido às modificações realizadas.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma nos moldes da ANPD, responsável por zelar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga plataformas a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, incluindo exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar.

Entre as principais inovações estão mecanismos mais confiáveis para verificação de idade (além da autodeclaração atual), regras para publicidade e coleta de dados de menores, e previsão de remoção imediata de conteúdos criminosos mediante notificação da vítima, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa, independentemente de ordem judicial.

O projeto estabelece penalidades severas para descumprimento, incluindo multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até proibição definitiva de atuação no país. O texto recebeu apoio transversal após o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), acolher modificações que garantiram adesão da oposição.

O assunto ganhou força nacional após o humorista Felca denunciar casos de exploração infantil nas redes sociais em vídeo com quase 50 milhões de visualizações. O projeto agora segue para apreciação final do Senado Federal.