Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a Prefeitura de Natal realize uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional da Redinha, na Zona Norte da capital potiguar, antes de qualquer deliberação sobre o Complexo Turístico da Redinha.

A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta a exclusão de ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes do processo de tomada de decisões, apesar de serem reconhecidos oficialmente pela União como comunidade tradicional.

Segundo o MPF, esta é a primeira vez na história do Rio Grande do Norte que a Justiça reconhece formalmente o direito de uma comunidade tradicional de participar das decisões que impactam diretamente seu território e modo de vida.

“É um reconhecimento da violência concreta e simbólica que foi projetar e empreender uma intervenção significativa em total desconsideração à territorialidade e à dinâmica de vida dos comunitários da Redinha”, afirmou o procurador da República Camões Boaventura, autor da ação.

A decisão foi proferida pelo desembargador federal Walter Nunes, que criticou a ausência de diálogo com a comunidade desde o início das obras. Segundo ele, a CPLI deveria ter sido realizada como “condição para qualquer deliberação sobre medidas que afetem a comunidade e/ou seu território”.

A consulta deverá discutir medidas consensuais para a readequação da implementação e da gestão do Complexo Turístico da Redinha, que inclui o mercado público, quiosques da orla e o espaço para embarcações.

O Mercado da Redinha, inclusive, permanece fechado mesmo após ter sido reinaugurado em dezembro do ano passado. Desde então, aguarda-se a formalização de uma parceria público-privada para sua operação. Já os quiosques da praia foram demolidos, e a construção das novas estruturas segue em atraso. Comerciantes desalojados alegam que não receberam a devida assistência durante o processo.

O MPF recorreu ao TRF5 após a Justiça Federal no RN ter negado o pedido de liminar em primeira instância, em maio. A nova decisão também determina que a Prefeitura de Natal se manifeste em até cinco dias sobre as medidas que pretende adotar para viabilizar a consulta.

Até a última atualização desta reportagem, a Prefeitura de Natal não havia se pronunciado oficialmente sobre a decisão.