O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu recomendação formal para que casos de mortes de civis em operações policiais sejam investigados exclusivamente pela Polícia Civil, excluindo a instauração de Inquéritos Policiais Militares (IPMs). A medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22), foi endereçada ao Comando do 1º Batalhão da PM após dois óbitos ocorridos neste mês no bairro Mãe Luíza, em Natal.

A 19ª Promotoria de Justiça fundamentou sua decisão na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Antônio Tavares Pereira vs. Brasil”, que estabeleceu a incompatibilidade entre jurisdição militar e investigações de violações de direitos humanos. “Crimes dolosos contra civis são de competência do tribunal do júri, não cabendo às instituições militares a fase investigatória preliminar”, destacou o documento.

O MPRN estabeleceu prazo de cinco dias para que o Comando do 1º Batalhão informe sobre o acatamento da medida. A manutenção de procedimentos contrários à recomendação poderá resultar em ações judiciais por parte do Ministério Público.

A decisão reforça o entendimento de que investigações envolvendo agentes do Estado devem ser conduzidas por órgãos independentes. Os casos recentes de Mãe Luíza estão sendo apurados pela 2ª Delegacia de Homicídios de Natal, seguindo o novo protocolo.