A deputada federal Natália Bonavides e o vereador Daniel Valença, ambos do PT, ingressaram nesta quinta-feira (17) com uma Ação Popular na Justiça pedindo a suspensão imediata do edital publicado pela Prefeitura de Natal que prevê a terceirização da gestão de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para Organizações Sociais de Saúde (OSS). O processo tramita em uma das Varas da Fazenda Pública da capital potiguar.

Segundo a petição inicial, o edital foi lançado sem apresentar estudos técnicos que justifiquem a alegada “vantagem econômica” da medida, o que, na avaliação dos parlamentares, compromete a legalidade, a transparência e o interesse público. Embora o secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, tenha estimado uma economia anual de até R$ 18 milhões com a terceirização, o teto mensal de repasse previsto para as OSS é de R$ 9,5 milhões, valor muito próximo ao que o Município já gasta atualmente com a gestão direta.

“O respeito ao interesse público exige que decisões de alto impacto orçamentário, especialmente em se tratando de terceirização da saúde, algo que em regra prejudica o SUS, sejam pautadas por estudos técnicos, transparência e participação popular”, afirmou o vereador Daniel Valença. “A ausência desses elementos abre brechas para desperdício de recursos e menospreza o princípio democrático do SUS. A verdade é que a gestão sucateia as UPAs para depois legitimar a entrega à iniciativa privada.”

A ação destaca que a ausência de um Estudo Técnico Preliminar de Vantajosidade desrespeita recomendações expressas do Tribunal de Contas da União, como o Acórdão 1122/2017-TCU, que exige análises detalhadas antes da adoção de medidas desse porte. A petição também denuncia que o Conselho Municipal de Saúde, instância responsável pelo controle social das políticas de saúde, sequer foi consultado, o que viola a Lei nº 8.142/1990 e o próprio Plano Municipal de Saúde, que prevê a ampliação do quadro de servidores concursados, e não a terceirização.

De acordo com o advogado dos parlamentares, Lucas Arieh, há um alerta nacional sobre os riscos desse modelo de gestão. A petição cita estudo do pesquisador Turino e colaboradores (2022), que analisou os contratos da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro com OSS entre 2009 e 2018. O levantamento identificou aumento médio de quase 120% nos valores finais pagos às organizações em relação ao previsto inicialmente, em função da multiplicação de termos aditivos e renegociações contratuais, um sinal de que a terceirização, longe de reduzir gastos, pode elevar custos e fragilizar o controle social e financeiro.

“Não se pode admitir que algo tão grave quanto a terceirização de todas as UPAs de Natal para OSS, um modelo reconhecidamente temerário a ser imposto na saúde, seja adotado sem que haja um estudo sólido de vantagens, menos ainda sem consultar as instâncias de controle social do SUS”, criticou a deputada Natália Bonavides.

O pedido liminar requer a suspensão imediata do edital, impedindo a assinatura de contratos e a continuidade do processo até que as irregularidades sejam sanadas, com a devida elaboração e divulgação de estudos técnicos e o cumprimento do controle social obrigatório.

Além disso, a ação popular alerta para o risco de contratação de OSS já envolvidas em denúncias e investigações por superfaturamento em outros estados. Diante disso, Natália e Daniel pedem que a Justiça reconheça a nulidade do edital e determine que qualquer mudança na gestão das UPAs de Natal só ocorra após estudos sérios, debates públicos e respeito à Constituição e à sociedade.