O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) deu um importante passo em sua modernização institucional ao aprovar a Resolução nº 013/2025, que estabelece o novo Regimento Interno da Corregedoria. A norma amplia significativamente o escopo de atuação do órgão, transformando-o em uma unidade estratégica com foco em governança, ética e resultados.

A principal inovação do novo regimento é a evolução da Corregedoria de um órgão meramente fiscalizador para uma estrutura com papel estratégico. Além das tradicionais funções de controle disciplinar, a unidade passará a atuar de forma proativa na promoção da integridade institucional, gestão de riscos e melhoria contínua dos processos.

Nova estrutura organizacional
O documento estabelece uma arquitetura institucional mais robusta, com a criação de:

• Diretoria da Corregedoria
• Comissão de Ética para servidores e membros
• Comissão Disciplinar Permanente

O antigo plano bienal de correições foi substituído pelo Plano de Trabalho da Corregedoria (PTC), que incorpora metodologias modernas de gestão, incluindo:

• Definição clara de metas e indicadores
• Avaliação sistemática de riscos institucionais
• Processo de correição em quatro etapas estruturadas

Novos instrumentos de atuação
Além dos procedimentos tradicionais, o regimento introduz ferramentas inovadoras:

• Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa resolutiva
• Matriz de achados para gestão de irregularidades

Sistema sancionatório detalhado
O regimento define com precisão as competências para aplicação de penalidades:

• Corregedor: aplica advertências
• Presidente do TCE-RN: decide sobre sanções graves como demissão ou cassação

A resolução prevê a implementação de programas permanentes de capacitação e conscientização, com ênfase na conduta ética e na cultura de integridade.

O novo regimento entra em vigor imediatamente, marcando o início de uma nova fase para o controle externo no Rio Grande do Norte, com maior eficiência, transparência e alinhamento com as melhores práticas de governança pública.