O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 029/2024, que previa isenção do IPTU para moradores afetados por enchentes e alagamentos decorrentes das fortes chuvas e do transbordamento de lagoas de captação. A medida havia sido aprovada de forma definitiva pela Câmara Municipal no último dia 25 de junho, mas agora volta ao Legislativo, que poderá manter ou derrubar o veto do Executivo.

De autoria da vereadora licenciada e atual secretária de Assistência Social, Nina Souza (União), o projeto contemplava imóveis localizados num raio de até 200 metros de lagoas de captação e que tivessem sofrido danos físicos em instalações elétricas ou hidráulicas provocados pela invasão da água. O benefício seria concedido apenas a proprietários com renda de até dois salários mínimos, mediante comprovação documental.

Ao apresentar a proposta, Nina Souza defendeu a medida como uma forma de apoio social a moradores que convivem com as consequências das chuvas. “A isenção do IPTU representa uma medida de apoio aos proprietários de imóveis que enfrentaram situações de inundação devido às fortes chuvas na cidade”, declarou à época.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Paulinho Freire alegou inconstitucionalidade no texto aprovado. A Prefeitura apontou violação ao princípio da isonomia tributária, alegando que restringir a isenção a uma área geográfica específica, imóveis próximos às lagoas de captação, exclui outras regiões também afetadas por enchentes, o que contraria o princípio da igualdade.

Outro ponto levantado foi a ausência de um estudo de impacto financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Emenda Constitucional 95/2016. Sem essa estimativa, argumenta o Executivo, não é possível avaliar os efeitos da medida nas contas públicas do município.

Além disso, o veto cita um vício de iniciativa, ao afirmar que o projeto invade competências exclusivas do Executivo ao designar servidores para tarefas específicas — como a elaboração de laudos técnicos, e ao fixar prazos para regulamentação da norma, o que comprometeria a autonomia entre os poderes.

A proposta vetada é resultado de uma demanda antiga de moradores de áreas vulneráveis, especialmente na Zona Norte de Natal, onde enchentes são frequentes em bairros como o loteamento José Sarney. O transbordamento de lagoas de captação tem causado prejuízos recorrentes à população local, e o projeto de lei havia sido bem recebido por essas comunidades.

Com o veto, a Câmara Municipal de Natal terá agora a responsabilidade de analisar a decisão do prefeito. Para derrubá-la, são necessários 15 votos contrários ao veto entre os 29 vereadores. Caso contrário, o projeto será arquivado.