O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte ingressou com recurso para assegurar o direito de consulta à comunidade tradicional da Redinha, em Natal, sobre a implantação de um complexo turístico no local. A ação questiona a ausência de diálogo com os moradores, que podem ser impactados pelo empreendimento.

O projeto, de responsabilidade da Prefeitura de Natal e do Governo do Estado, prevê a construção de infraestrutura para turismo na região da Redinha, área conhecida por sua cultura popular e tradições históricas. O MPF argumenta que comunidades tradicionais, como pescadores e quilombolas, têm direito a ser ouvidas previamente, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.

O recurso do MPF foi apresentado após decisão judicial inicial desconsiderar a obrigatoriedade da consulta. A Procuradoria sustenta que a intervenção em territórios de grupos tradicionais exige não apenas estudos técnicos, mas também o consentimento livre e informado dos envolvidos. Caso contrário, há risco de violação a direitos constitucionais e a tratados internacionais.

A Redinha abriga manifestações culturais como o Auto de São Pedro, festejos juninos e a culinária típica à base de frutos do mar. O MPF alerta que mudanças no uso do território, sem participação comunitária, podem afetar não só o modo de vida local, mas também o patrimônio imaterial da região.

A Justiça Federal ainda não definiu nova data para análise do recurso. Enquanto isso, movimentos sociais e lideranças da Redinha organizam-se para pressionar por transparência no processo.

A Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário, determina que medidas administrativas ou legislativas com impacto direto em comunidades tradicionais devem passar por consulta prévia, livre e informada.