A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura invasões a propriedades privadas em Natal, ouviu nesta quarta-feira (14) o secretário municipal de Finanças, Marcelo Augusto Oliveira, e o delegado da Polícia Civil, Marcos Vinícius. Os dois participaram da quarta reunião ordinária da comissão como convidados e responderam aos questionamentos dos parlamentares.

Instalada na Câmara Municipal, a CEI investiga ocupações irregulares, especialmente em imóveis comerciais localizados na capital potiguar. Durante a reunião, o secretário de Finanças esclareceu os critérios legais que definem o status de uma propriedade e abordou a aplicação do IPTU progressivo em terrenos sem uso social.

“Um imóvel pode estar desocupado, mas não abandonado. Existem casos em que o proprietário cumpre com todas as obrigações tributárias, o que impede a classificação como abandono”, afirmou Marcelo Oliveira. Ele destacou ainda que o Estatuto da Cidade prevê medidas como o parcelamento do solo e, em caso de negativa do proprietário, o uso do IPTU progressivo para estimular a utilização do espaço urbano.

O delegado Marcos Vinícius apresentou dados sobre as ocorrências de invasões em Natal. De acordo com ele, desde 2018 foram registrados 26 casos na capital, sendo 18 deles concentrados em apenas três bairros: Cidade Alta, Alecrim e Tirol.
“Essas áreas são monitoradas continuamente pelas delegacias locais. Quando há uma invasão, um inquérito policial é instaurado para apurar os fatos”, explicou.

Durante os debates, o vereador Daniel Valença (PT) criticou a ausência da aplicação efetiva do IPTU progressivo, prevista no Plano Diretor, e afirmou que a CEI busca criminalizar os movimentos sociais.
“Precisamos garantir que os imóveis do centro da cidade cumpram sua função social. Quem lucra com a especulação imobiliária deve pagar mais impostos. Enquanto isso, quem luta por moradia está sendo criminalizado”, declarou.

Já o vereador Matheus Faustino (União Brasil) defendeu o direito à propriedade e destacou que a função social deve ser avaliada pela Justiça.
“Se um imóvel está com o IPTU atrasado há anos, qual será o incentivo para o proprietário renegociar a dívida se o bem está ocupado? Esses movimentos não fizeram nenhum esforço para adquirir legalmente essas propriedades”, argumentou.

Encerrando a reunião, o presidente da CEI, vereador Subtenente Eliabe (PL), afirmou que movimentos sociais não têm autoridade para decidir sobre a função social de um imóvel.
“O que estamos vendo são invasões a imóveis em pleno funcionamento, como supermercados e shoppings. Isso gera prejuízo ao comércio e insegurança aos trabalhadores. A função social deve ser definida pelo Poder Público, e não por quem decide invadir”, concluiu.

A CEI das Invasões segue com as oitivas nas próximas semanas, colhendo depoimentos de representantes do poder público e da sociedade civil.