O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou nesta quinta-feira (10) à Assembleia Legislativa (ALRN) um Projeto de Lei que propõe a criação do serviço público de loteria estadual e a instituição do Fundo Estadual da Loteria. A proposta prevê que a exploração dos serviços lotéricos possa ser feita diretamente pelo Estado ou por meio de concessões e credenciamentos.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será responsável por organizar e coordenar os serviços lotéricos, caso o projeto seja aprovado. O texto também revoga a antiga Lei nº 8.118/2002, considerada desatualizada em relação às normas federais.

De acordo com o governo, os recursos arrecadados por meio das apostas deverão ser direcionados a áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e à própria manutenção do sistema lotérico. A gestão dos recursos será feita por um fundo vinculado à Sefaz.

“O Fundo Estadual da Loteria será vinculado à Sefaz e terá como principal receita o resultado da venda de bilhetes e apostas, sejam comercializadas diretamente pelo Estado ou por meio de concessões”, afirma o projeto.

A proposta se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2020, reconheceu que a União não detém exclusividade sobre a exploração dos serviços lotéricos, permitindo que estados e o Distrito Federal regulamentem e operem seus próprios modelos.

O projeto prevê a exploração de concursos de prognósticos numéricos, esportivos e instantâneos, como as tradicionais “raspadinhas”, tanto em formato físico quanto digital. Além disso, estabelece a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a estruturação inicial da Loteria do RN.

O texto ainda determina a criação de sistemas de integridade e segurança para coibir fraudes, proteger os bilhetes e promover práticas de jogo responsável. Prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos ao fundo estadual.

A expectativa do Executivo é de que a matéria tramite em regime de urgência e seja aprovada ainda em 2025.