Em 2025, o Congresso entregou um conjunto de mudanças menos “espetaculares” do que reformas constitucionais, mas com efeitos concretos: regras para o uso de celular nas escolas, novas garantias para clientes de bancos, atualização da tabela do Imposto de Renda, ampliação de direitos no pós-parto e proteção de crianças no ambiente digital. Há também leis com impacto indireto — na economia, na energia e no licenciamento ambiental — que se refletem no cotidiano em forma de juros, investimentos, obras e conflitos territoriais.
Confira as 15 normas sancionadas em 2025 e explica por que são relevantes.
- Celular na escola: regra nacional para reduzir distrações e riscos
Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 — uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica.
A lei define um marco nacional para o uso de celulares nas escolas, com justificativa de proteção à saúde mental e física de crianças e adolescentes. Padroniza o debate sobre o que é permitido, quando e como a escola deve regular o uso.
Impacto no cotidiano: altera a rotina escolar, reforça o papel de gestores e professores na aplicação das regras e tende a reduzir conflitos como gravações indevidas e cyberbullying.
- Transição energética: programa para destravar projetos e financiamentos
Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025 — institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
O Paten busca acelerar investimentos em energia limpa e infraestrutura. Seus efeitos chegam de forma indireta ao cotidiano, influenciando custo de energia, crédito e geração de empregos.
Impacto no cotidiano: pode impulsionar projetos de energia e descarbonização, afetando preços e segurança energética, e tende a ter efeitos graduais que exigem acompanhamento.
- Defesa comercial: reação a barreiras e protecionismo externo
Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 — autoriza o governo a adotar medidas de retaliação contra barreiras comerciais impostas a produtos brasileiros.
A lei amplia a capacidade do Brasil de reagir a práticas protecionistas, como sobretaxas ou restrições injustificadas, oferecendo base legal para respostas rápidas.
Impacto no cotidiano: fortalece a proteção ao comércio exterior; pode influenciar exportações estratégicas e impactar emprego, renda e preços internos.
- Combate à violência contra a mulher: tornozeleira eletrônica para agressores
Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025 — altera a Lei Maria da Penha para permitir tornozeleiras eletrônicas em agressores sob medida protetiva de urgência.
O dispositivo monitora o agressor e alerta a vítima e a polícia caso ele se aproxime, aumentando a segurança durante o período de proteção.
Impacto no cotidiano: amplia a eficácia das medidas protetivas e reduz riscos de violência durante o período de risco imediato.
- Cotas raciais no serviço público: aumento para 30% nos concursos federais
Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 — amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais.
A lei aprofunda ações afirmativas, incluindo explicitamente indígenas e quilombolas, além de pretos e pardos.
Impacto no cotidiano: aumenta oportunidades de ingresso no serviço público, influencia a composição do funcionalismo e reforça políticas de diversidade e igualdade racial.
- Pensão especial e indenização para vítimas da síndrome congênita do Zika
Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025 — cria pensão vitalícia e trata de indenização para pessoas com deficiência permanente causada pelo Zika.
Prevê pensão mensal vinculada ao maior salário do RGPS e regras de tributação, sem incidência de IR sobre a indenização.
Impacto no cotidiano: aumenta segurança financeira de famílias, reduz vulnerabilidade social e organiza direitos e parâmetros de concessão.
- INSS e BPC: fim de reavaliações periódicas
Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025 — dispensa segurados e beneficiários do BPC de reavaliações periódicas das condições que motivaram a concessão do benefício.
Impacto no cotidiano: diminui riscos de suspensão do benefício, reduz deslocamentos e desgaste de famílias, e permite que órgãos concentrem esforços em novos pedidos.
- Ciência e inovação: novas regras para o uso do fundo estratégico
Lei nº 15.184, de 5 de agosto de 2025 — altera a legislação do FNDCT, aprimorando a execução de recursos para pesquisa e inovação.
Impacto no cotidiano: fortalece financiamento de ciência e tecnologia, beneficia universidades, institutos de pesquisa e empresas inovadoras, e influencia desenvolvimento econômico.
- Licenciamento ambiental: novo marco legal
Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 — regula o licenciamento ambiental e altera normas correlatas.
A lei busca reduzir fragmentação de regras e oferecer mais previsibilidade, mas críticos alertam sobre flexibilização e aumento da judicialização.
Impacto no cotidiano: influencia obras e empreendimentos, emprego, serviços e preços; aumenta disputas em territórios pressionados por grandes projetos.
- Imposto de Renda: atualização da tabela do IRPF
Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — altera valores da tabela progressiva mensal do IRPF.
Impacto no cotidiano: modifica descontos mensais, restituição e planejamento financeiro, afetando diferentes faixas de renda.
- Crianças e adolescentes online: nasce o “ECA Digital”
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Define conceitos como “perfilamento” e “caixa de recompensa”, cria deveres para plataformas e estabelece fiscalização especializada.
Impacto no cotidiano: pressiona redes e apps a adotar proteção e transparência; fortalece instrumentos de proteção para famílias e escolas.
- Licença-maternidade e salário-maternidade: proteção estendida
Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 — prorroga licença-maternidade em até 120 dias após alta hospitalar e amplia prazo do salário-maternidade.
Impacto no cotidiano: garante tempo de cuidado em internações prolongadas, reduz insegurança para mães e famílias e traz previsibilidade para empregadores.
- Direitos do cliente de banco: portabilidade automática e mais transparência
Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 — dispõe sobre direitos do usuário de serviços financeiros.
Impacto no cotidiano: facilita trocar de banco, aumenta concorrência e transparência e melhora condições de crédito e serviços.
- Imposto de Renda: isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — estabelece isenção de IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e cria alíquotas progressivas para renda mais alta.
Impacto no cotidiano: aumenta renda líquida de trabalhadores de baixa faixa salarial, reduz imposto devido e estimula o consumo.
- Corte de incentivos fiscais e nova tributação: bets, fintechs e JCP
Lei Complementar nº 224, de 29 de dezembro de 2025 — reduz benefícios tributários, redefine regras de incentivos e amplia tributação sobre apostas, fintechs e JCP.
Impacto no cotidiano: diminui incentivos fiscais, aumenta tributação sobre serviços financeiros e apostas e contribui para ajuste fiscal.
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